apostila politicas sociais paulo vieira download baixar gratis

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” As obrigações do Estado brasileiro no campo da assistência social foram extremamente dimensionadas a partir da promulgação da Constituição Federal de 88. O legislador constitucional buscou
estabelecer no País verdadeiro estado de bem-estar social, estabelecendo diversos direitos de caráter trabalhista, previdenciário, educacional e de saúde a serem regulados, fomentados e
implementados pelo poder público em seu conjunto.
Nesse nosso primeiro encontro, discutiremos os primeiros conceitos e informações sobre diversos tópicos do programa em ambos os seguimentos, políticas sociais e de infra-estrutura. Serão noções introdutórias mas extremamente importantes para o estudo dos diversos temas propostos no edital.
As ações do poder público, no campo das políticas sociais, assim entendidas como saúde, educação, trabalho, transferência de renda, previdência e assistência social têm como norte a busca do que
os teóricos chamam de estado de bem-estar social. Por meio dessas ações, o organismo estatal procura corrigir as disparidades na distribuição de renda e de oportunidades no interior do sistema
capitalista, visando sempre a eqüidade social.
Desenvolver políticas sociais, no Brasil, é obrigação e competência de todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O planejamento e a execução dessas atividades
são estruturados de forma setorial, ou seja, divide-se a prestação do serviço público por áreas de atuação, tais como: saúde, educação e assistência social.
Como já dissemos, as políticas sociais são atribuições reservadas a todos os entes da federação, cabendo a cada um determinadas atividades, tais como: aos municípios, a instituição de creches e abrigos para idosos; à União Federal, as ações de previdência social e os programas de erradicação da pobreza e das desigualdades de amplitude nacional. [...] ”
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