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Leia e tenha em mãos para estudar a ótima apostila ou curso do Direito Constitucional de Vicente Paulo para download. Um ótimo conteúdo. Confira um pequena parte deste arquivo:
” AULA 0: APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO
Bem, na aula de hoje, trataremos de um assunto de suma importância para o estudo do Direito Constitucional para o fim de concurso público, não só por ser ele muito cobrado pelas bancas examinadoras, mas, também, por ser requisito indispensável para o entendimento de outros tópicos da disciplina, especialmente para a compreensão do tópico controle de constitucionalidade das leis.
A questão discutida será, basicamente, a seguinte: o que acontece num dado ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova constituição? O que acontece com a constituição pretérita? O que acontece com todas as demais leis antigas, editadas na vigência de constituições pretéritas? O que acontece com os contratos em andamento no momento da promulgação da nova constituição? Será que estes contratos serão afetados pela nova constituição, caso esta traga alguma nova disposição sobre a matéria neles pactuada? Ou
será que a nova constituição só terá aplicação aos futuros contratos, pactuados a partir de sua entrada em vigor?
[...] ”
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